Para que Serve o Relógio de Ponto?

Toda empresa com mais de 10 funcionários está obrigada a fazer a marcação de ponto e freqüência. Mas não é necessário ter um relógio de ponto eletrônico. A marcação manual, em livro, assim como o relógio mecânico, continuam valendo para todos os efeitos legais.

Segundo o IOB, o documento de controle de jornada de trabalho determina direitos e deveres para a empresa e para os empregados, refletindo o cumprimento da jornada normal e das horas extraordinárias, se for o caso, por este último. Por essa razão, além de espelhar a jornada efetivamente realizada, não deverá conter emendas, rasuras, borrões ou qualquer outro elemento que coloque em dúvida a sua autenticidade.

Relogio de Ponto para que servem

A maneira pela qual a jornada de trabalho será anotada dependerá exclusivamente do empregador, que poderá optar pela marcação manual (folha ou livro de ponto), mecânica (cartão de ponto, o qual é marcado mecanicamente no relógio de ponto cartográfico) ou eletrônica (marcação computadorizada), podendo, ainda, ser fixado um tipo de marcação para um setor da empresa e outro tipo, para outro setor.

Quem precisa adotar o Relógio Eletrônico de Ponto?

As empresas que optaram por registrar a jornada através de ponto eletrônico deverão fazer através do REP para correto controle do registro de entrada e saída dos empregados, evitando assim a prática de fraudes. Mas quem já executa o controle por livro de ponto ou relógio automático, nada deve ser alterado.

O que diz a portaria 1510

No seu artigo 3º, a portaria diz que o Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

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